Termos e Condições de uso

1. ACEITAÇÃO

1.1 As disposições contidas nos presentes "Termos e Condições Gerais dos Serviços TriSorte" ("Termos") regem os serviços disponibilizados pelo TriSorte, aos usuários da Internet (Usuários) e a utilização destes pelos Usuários, através do portal online disponibilizado através da URL https://www.trisorte.com.br

1.2 O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pelo TriSorte depois de expressamente concordar com estes Termos.

1.3 As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral:

2. SERVIÇOS

2.1 Os Serviços oferecidos através do Portal consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao TriSorte para que este, em seu nome, efetive junto a Casa lotérica oficial as apostas que indicar.

2.2 O TriSorte, na qualidade de mandatário do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante Casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 471 da Caixa Econômica Federal.

2.3 O Usuário fica ciente que toda e qualquer aposta efetivada via TriSorte estará concorrendo igualmente com as demais apostas. Assim sendo, caso alguma aposta do grupo seja premiada os prêmios serão divididos igualmente.

2.4 Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico ou via e-mail).

3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal, bastando seguir as instruções contidas na seção Cadastre-se, acessível através da página inicial.

3.2 O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

3.2.1 O TriSorte não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4. SENHA DE ACESSO AO PORTAL

4.1 A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 04 (quatro) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.2 O TriSorte não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto do TriSorte está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.

4.3 O Usuário compromete-se a informar imediatamente o TriSorte a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o TriSorte seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.

4.4 Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer.

5. MODALIDADES

5.1 Ao solicitar à TriSorte a efetivação de determinada aposta TriSorte em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar:

a) Jogos elaborados pelo próprio Usuário: a TriSorte oferece a possibilidade de o Usuário informar os seus números da sorte e assim formar o jogo que foi por ele elaborado. Para que o TriSorte realize a efetivação da aposta junto à Casa Lotérica oficial da Caixa Econômica Federal.

5.2 Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Jogos elaborados pelo próprio Usuário), o TriSorte se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

5.3 Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, o TriSorte se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias, até 30 (trinta) dias após o evento. Preferindo o usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5.4 Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, seja a título de antecipação (aquisição de créditos), serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.

5.5 A TriSorte poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.

6. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a TriSorte, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

6.1.2 Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos vencedores.

6.2 Em caso de contemplação, NADA será devido ao TriSorte a título de remuneração.

6.3 O TriSorte também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.

7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1 Em caso de contemplação, o TriSorte comunicará o Usuário vencedor, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar o respectivo crédito em sua conta corrente.

7.1.1 A conta corrente utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.

7.2 Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores da TriSorte junto à Caixa Econômica Federal, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.3 Caso o usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar a TriSorte por escrito e em até 12 (doze) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Porto Alegre, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica a TriSorte autorizada a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.4 Caso o usuário seja contemplado, o valor do prêmio será dividido igualmente pelo número de apostas e creditado para cada participante proporcionalmente ao número de apostas efetuadas.

7.5 Para o pagamento de prêmios altos, recebidos via DAPLOTO, incidirá o imposto de Doação, descontado na hora da transferência.

7.5.1 O comprovante da guia de pagamento do imposto será fornecido ao participante.

8. DO ACESSO AOS SERVIÇOS

O TriSorte poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.

A qualquer tempo, o TriSorte poderá enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário.

9. LIMITAÇÕES DE USO

9.1 O Usuário não poderá:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

b) Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente ao Portal para práticas nocivas ao TriSorte ou a terceiros;

c) Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa do TriSorte;

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1 O TriSorte não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal;

b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa do TriSorte, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o TriSorte;

c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Usuário manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc...

d) Por situações de caso fortuito ou força maior.

10.2 O TriSorte não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário:

10.3 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o TriSorte e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

10.4 Em nenhum caso o TriSorte será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal, por qualquer outro motivo.

10.5 Na eventualidade do TriSorte ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, apesar do disposto no item 10.2 acima, o valor devido ao Usuário estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelo Usuário ao TriSorte.

11. VIGÊNCIA

11.1 Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pelo TriSorte a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.

12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

12.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

12.2 As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo TriSorte constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e o TriSorte, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

12.3 A relação entre o Usuário e o TriSorte é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

12.4 A incapacidade ou a impossibilidade de o TriSorte exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

12.5 A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

12.6 O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre ou de alguma forma relacionada ao Portal, ou a qualquer funcionalidade ou componente que venha a ser disponibilizado pelo TriSorte. 8.6.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal, por se tratar de propriedade intelectual do TriSorte.

12.7 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado pelo TriSorte, no Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao TriSorte, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

12.8 O TRISORTE ESCLARECE QUE NÃO POSSUI QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE É TERCEIRA TOTALMENTE ESTRANHA À RELAÇÃO CONTRATUAL PRIVADA MANTIDA COM O USUÁRIO.

12.9 As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e / ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso dos Serviços e acesso ao Portal.

12.10 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.